Regularização Fundiária Urbana chega ao bairro Noeme Batalha

A Prefeitura de Ubá, por meio da Divisão de Habitação e Gestão Fundiária, inicia na próxima segunda-feira (14), o cadastramento de famílias para a regularização fundiária nas ruas Olavo Bilac, Fioravante Druda e Francisco Batalha, situadas no bairro Noeme Batalha.  A ação faz parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, que até o momento já contemplou moradores do Distrito de Miragaia e dos bairros Fazendinha e  Santa Edwiges.

 O Programa tem como objetivo a atualização dos dados dos possuidores dos imóveis e a coleta das informações que deverão ser enviadas ao cartório de imóveis.

 Para realizar o cadastro, entre os dias 14 e 18 de fevereiro (segunda a sexta-feira), de 7h às 12h, os moradores das ruas citadas poderão se dirigir a Divisão de Habitação, no Fórum Cultural (Praça São Januário, nº 28, Centro), munidos da seguinte documentação:

 -CPF e Identidade do Titular;

-Certidão de Casamento;

-Certidão de Separação ou Divórcio (quando for o caso);

-Certidão de Óbito (no caso de falecimento do posseiro original e existirem herdeiros);

-Comprovante de Residência (conta de água/luz/telefone);

-Contrato de Compra e Venda.

Serão contemplados com a regularização da ocupação e do direito à propriedade as famílias cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 22 de dezembro de 2016.

Processo de regularização fundiária urbana

Instituído pela Lei Federal 13.465/17 e pelo Decreto 9.310/18, o processo de regularização fundiária urbana, visa a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação dos seus ocupante, ou seja, tem o objetivo de realizar procedimentos para a posse da moradia do ocupante, por hora irregular, e, posteriormente, o registro do título de propriedade.

“Através da Lei Federal 13.465/17, a regularização fundiária se tornou um ato vinculado ao Executivo Municipal, ou seja, cabe à Prefeitura formular os critérios para este processo, quais locais receberão a ação e a sua tipificação social. Isso torna o processo mais ágil e menos burocrático. Esta é uma lei que também traz justiça social, tanto porque ameniza o problema de moradia, ao permitir o resgate da cidadania e da dignidade de inúmeras famílias ao promover a regularização e titulação da propriedade, quanto porque ajuda na arrecadação tributária do município e no crescimento urbano ordenado. Além disso, tem como vantagem adicional o fomento da economia municipal,  ao promover o ingresso de uma série de imóveis no mercado de crédito imobiliário”, explica o Prefeito Edson Teixeira Filho.