Ministério Público emite recomendação e cobra rigor em contratações emergenciais da Prefeitura de Ubá

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Ubá expediu a Recomendação Administrativa nº 10/2026, assinada pelo promotor Gabriel Langa Neto, com uma série de orientações e determinações direcionadas ao prefeito municipal e aos secretários da administração.

O documento, datado de 18 de março de 2026, reforça a necessidade de cumprimento rigoroso da legislação nas contratações públicas, especialmente nos casos de dispensa de licitação sob justificativa de emergência ou calamidade pública.

Rigor na dispensa de licitação

Na recomendação, o Ministério Público destaca que a dispensa de licitação é medida excepcional, prevista na Lei nº 14.133/2021, e só pode ser utilizada quando houver, de fato, situações que comprometam a continuidade dos serviços públicos ou a segurança da população.

O promotor enfatiza que não cabe interpretação subjetiva por parte do gestor para caracterizar emergência ou calamidade. Essas situações devem seguir critérios legais bem definidos, também previstos na Lei nº 12.608/2012 e em normas federais complementares.

Proibições e determinações

Entre os principais pontos da recomendação, o Ministério Público orienta que o Executivo municipal:

• Não edite decretos de emergência ou calamidade sem respaldo legal;

• Não realize contratações diretas sem a devida formalização de processo administrativo completo;

• Limite contratações emergenciais apenas ao necessário para enfrentar a situação;

• Não prorrogue contratos emergenciais além do prazo máximo de um ano;

• Anule, em prazos que variam de 24 a 72 horas, atos, processos ou contratos que estejam em desacordo com a legislação.

Além disso, o documento alerta que a ausência de licitação fora das hipóteses legais pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis, políticas e penais.

Exigência de transparência e resposta

A recomendação também determina que a Prefeitura dê ampla publicidade ao documento, incluindo divulgação no site oficial, redes sociais e repartições públicas. O Executivo municipal deverá ainda encaminhar resposta formal à Promotoria no prazo de 15 dias úteis, informando as providências adotadas.

Outro ponto relevante é a exigência de envio de cópias de eventuais decretos de emergência e processos de dispensa já realizados, permitindo o acompanhamento por parte do Ministério Público.

Possíveis medidas judiciais

O promotor Gabriel Langa Neto ressalta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.

A iniciativa reforça o papel do Ministério Público na fiscalização da gestão pública e na proteção do patrimônio público, buscando garantir legalidade, transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos municipais.