Plenário do STF reitera, por unanimidade, veto sobre artigos 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022

Comunicado divulgado pelo Governo de Minas Gerais nesta sexta-feira, 27 de maio de 2022

Gerson Pinheiro Costa Filho Gerson Pinheiro Costa Filho
Publicado em: 28-05-2022 - 07:06
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Plenário do STF reitera, por unanimidade, veto sobre artigos 10 e 11 da Lei nº 24.035/2022
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